Sindsepe – Associação marca presença em Audiência Pública que debate fim do confisco de aposentados e pensionistas
Entidade apoia Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Leonel Radde para corrigir injustiça histórica contra servidores inativos.
O Sindsepe – Associação esteve presente e uniu forças com as demais entidades representativas dos servidores públicos estaduais na Audiência Pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada pelo deputado estadual Leonel Radde (PT). A proposta visa dar fim ao chamado “confisco dos aposentados”, alterando as regras de contribuição previdenciária de servidores inativos no Rio Grande do Sul.
Construída de forma coletiva com o funcionalismo público, a PEC propõe uma regra de transição escalonada entre os anos de 2028 e 2032. O objetivo é elevar gradualmente a faixa de isenção da contribuição previdenciária: no início, o desconto passará a incidir apenas sobre valores que ultrapassarem dois salários mínimos nacionais; ao fim da transição, a cobrança só será feita sobre os proventos que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Correção de uma injustiça histórica
Para a diretoria do Sindsepe – Associação, a presença na audiência reforça o compromisso inabalável com a dignidade dos servidores que dedicaram suas vidas ao Estado. A atual legislação (Lei Complementar Estadual nº 15.429/2019) impõe que, em cenário de déficit atuarial, aposentados e pensionistas contribuam sobre tudo o que ultrapassa um salário mínimo nacional.
Um estudo recente do DIEESE comprova o tamanho do prejuízo: a medida instituída pelo Governo Eduardo Leite retira, em média, o equivalente a um salário bruto por ano do bolso dos aposentados estaduais. Por exemplo, quem recebe R$ 5 mil mensais chega a perder cerca de R$ 4.939,22 anualmente apenas com esse desconto.
Perda do poder de compra e arrecadação bilionária
A situação dos aposentados e pensionistas é ainda mais grave diante do arrocho salarial acumulado. De acordo com os dados apresentados, entre novembro de 2014 e abril de 2026, os servidores gaúchos receberam apenas uma revisão geral de 6%, frente a uma inflação de 88,77% (INPC/IBGE). Isso se traduz em uma perda estimada de 78% do poder de compra.
Por outro lado, o Estado arrecadou cerca de R$ 2,3 bilhões entre 2020 e 2025 com essa taxação de quem ganha abaixo do teto do RGPS. Embora o impacto fiscal dessa cobrança represente apenas 0,5% das despesas anuais do Estado, ela destrói o orçamento familiar dos inativos, enquanto o governo concede mais de R$ 17 bilhões anuais em renúncias fiscais.
Próximos passos e mobilização
Agora, a PEC entra na fase crucial de coleta de assinaturas na Assembleia Legislativa. O Sindsepe – Associação conclama toda a sua base, aposentados, pensionistas e servidores da ativa a se mobilizarem. É hora de pressionar os deputados estaduais para que assinem e aprovem o texto o quanto antes, devolvendo a dignidade financeira a quem tanto já contribuiu.
Veja, abaixo, a íntegra da PEC apresentada
