Em Ação Unificada, Sindsepe – Associação Protocola Ofício na Casa Civil Exigindo a Revisão Geral Anual
O Sindsepe – Associação reafirma o seu compromisso inabalável com a defesa jurídica, política e social de seus associados. Demonstrando a força da organização dos trabalhadores, nossa associação profissional uniu-se a diversas entidades representativas do funcionalismo público estadual para protocolar, junto ao Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, um requerimento formal exigindo a aplicação imediata da Revisão Geral Anual da Inflação, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
O documento técnico detalha minuciosamente a urgência da recomposição do poder aquisitivo da categoria, severamente prejudicado por perdas inflacionárias acumuladas que ultrapassam 80% na última década, de acordo com dados oficiais do Dieese. O último índice de revisão concedido pelo Executivo ocorreu no ano de 2022 , gerando uma defasagem insustentável para os profissionais da ativa, inativos e pensionistas.
Justificativa Econômica e Equilíbrio Fiscal
O ofício contrapõe qualquer narrativa de incapacidade financeira por parte do Estado. O Sindsepe – Associação e as entidades signatárias destacam no texto que, conforme projeções nacionais citadas pelo próprio governo gaúcho, o Rio Grande do Sul deverá apresentar o maior crescimento econômico entre todos os estados brasileiros em 2026, com uma expansão estimada de 4,6% do PIB.
Além disso, dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) apontam que a Receita Corrente Líquida (RCL) teve expansão real superior à inflação do período. O próprio balanço do primeiro quadrimestre deste ano confirmou o equilíbrio orçamentário do caixa estadual, registrando receitas maiores do que as despesas.
Amparo Legal e Proteção aos Aposentados
Como associação comprometida com a segurança jurídica de seus membros, ressaltamos que a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) não veda a concessão de reajustes que correspondam estritamente à reposição das perdas inflacionárias do período. Portanto, a implementação do índice é uma obrigação constitucional cuja execução depende unicamente da vontade política do governo.
A petição dá ênfase especial à situação crítica vivida pelos servidores aposentados e pensionistas. No Rio Grande do Sul, a contribuição previdenciária incide sobre qualquer valor que exceda um salário mínimo , configurando uma das regras mais prejudiciais do país e gerando perdas anuais equivalentes a um salário bruto inteiro para quem dedicou a vida ao serviço público.
O Sindsepe – Associação segue atento, mobilizado e cobrando agilidade institucional das instâncias governamentais. Convidamos todos os nossos associados a acompanharem de perto o desenrolar dessa cobrança e a fortalecerem as ações coletivas da nossa entidade profissional.
Abaixo, leia o documento na íntegra: