🚨 ALERTA MÁXIMO: O PL 439/2025 e a Entrega do Serviço Público! 🚨

A assessoria jurídica do Sindsepe/RS (escritório Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados) analisou o Projeto de Lei nº 439/2025, proposto pelo Governo Leite, e o parecer é claro: trata-se de mais um passo para a precarização dos nossos serviços públicos!

📄 O que diz o Governo? A justificativa oficial fala em “agilidade” e “eficiência”.

⚠️ A Realidade Apontada pelo Parecer: O projeto visa entregar à iniciativa privada (via Organizações Sociais) áreas essenciais como saúde, educação, saneamento, meio ambiente e cultura. O parecer jurídico destaca pontos gravíssimos:

• Entrega de Patrimônio: Destinação de recursos e bens públicos para organizações privadas;
• Fim da Licitação: Dispensa de licitação e possibilidade de substituição de bens públicos;
• Lucro Privado: Possibilidade de as OSs se apropriarem de saldos financeiros remanescentes.

🚫 Histórico de Fracasso Não podemos ignorar os fatos! A Controladoria-Geral da União (CGU) já apontou, em avaliação de nove estados, que esse modelo de contratação gera irregularidades, desvio de recursos, falta de transparência e, o pior de tudo: a piora nos serviços prestados à população.

⏳ Urgência O projeto tramita em regime de urgência e pode trancar a pauta da Assembleia Legislativa. Precisamos nos mobilizar contra essa entrega do que é público!

📢 Diga NÃO à precarização! Confira o parecer completo abaixo.

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