Servidor Público em estágio probatório pode fazer greve?

Pela Diretoria do SINDSEPE/RS

Servidor público em estágio probatório tem assegurado os direitos previstos aos demais servidores. O direito de greve é garantido a todos os servidores pelo artigo 37 da Constituição Federal. A Administração Pública faz avaliação da aptidão do concursado no período de estágio probatório apenas por critérios lógicos precisos e objetivos. A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o servidor em estágio probatório ser penalizado pelo exercício de direito que constitucionalmente lhe é assegurado.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de greve de servidores públicos em estágio probatório. A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias.

O servidor público em estágio probatório tem também o direito de discordar de uma eventual avaliação em que se considere injustiçado ou considere haver perseguição política. Nesse caso a avaliação é encaminhada para a Comissão Central de Avaliação em grau de recurso.

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