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31/03/2010

Mobilização

Assembleia Geral do Sindsepe/RS rejeita projetos do governo

Categoria exige negociação dos PLs 74 e 63, que devem ser votados nesta quarta-feira na Alergs

Reunidos em Assembleia Geral na manhã desta terça-feira (30), os servidores não deram acordo para que os projetos de lei 74 e 63, encaminhados pelo governo do estado, sejam votados. Categoria esteve em vígilia na Praça da Matriz durante toda a tarde para pressionar os deputados.

Quanto ao PL 63, que reestrutura o Quadro Saúde Pública, estabelece enquadramento e institui nova tabela de vencimentos, o Sindsepe/RS defende que os servidores querem e necessitam reajustes salariais e concordam com as 30h, mas não aceitam as ilegalidades e inconstitucionalidades do projeto apresentado pela Secretária da Saúde.

Em meados de março de 2006, no final do governo passado, foi apresentado pelo mesmo Secretário da Saúde um ante-projeto com as mesmas características gerais do atual PL nº 63/2010. O mesmo foi discutido e rejeitado pelos servidores. O Sindsepe/RS apresentou um substitutivo que foi debatido com a SES até meados de 2006. A SES se comprometeu a debater no Governo e retomar as negociações que não ocorreram.

Já em relação ao PL nº 74, que reajusta os vencimentos básicos do Quadro Geral e do Quadro Técnico-Científicos, os servidores defendem que o reajuste garanta que o básico não seja inferior ao salário mínimo, com percentuais iguais para os demais padrãos.

Hoje, milhares de servidores estaduais detentores de cargos em distintos quadros de pessoal tem o vencimento básico inferior a salário mínimo em flagrante desrespeito ao disposto no inciso I do art. 29 da Constituição Estadual.

Veja abaixo o ofício entregue pelo Sindicato aos líderes dos partidos na Assembleia Legislativa:

OF.19/2010 Porto Alegre, 29 de março de 2010.

Prezado(a) Deputado(a):

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDSEPE/RS dirige-se a V.S. para manifestar-se sobre os Projetos de Leis que foram remetidos pelo Governo do Estado que estão em processo de discussão e deliberação no Poder Legislativo.

I – Preliminarmente cabem os seguintes destaques:

1) O atual Governo do Estado se recusou a negociar com as entidades dos servidores as questões salariais e funcionais durante o seu mandato. Ao mesmo tempo, concedeu generosos reajustes e outras benesses aos altos salários. Este processo agravou ainda mais as distorções salariais/funcionais já existentes. Nos limites dos prazos da legislação eleitoral encaminha um conjunto de projetos de leis sem as necessárias discussões com a categoria e, ainda, tenta evitar o saudável e democrático debate no Poder Legislativo.

2) A legislação eleitoral veda expressamente a revisão geral com índices acima da inflação após 6 de abril. Os projetos em discussão por ser reclassificação e/ou reajuste por quadro estão enquadrados no limite de 180 dias anterior da termino do mandato estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, o atropelamento do debate e votação dos projetos de lei não ajuda na construção da melhor solução para os graves problemas salariais e funcionais do Estado.

ILMO SR.

DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI CHERINI

M.D. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL

PALÁCIO FARROUPILHA

NESTA CAPITAL

(COM CÓPIA AOS DEPUTADOS(AS) ESTADUAIS)

II - Projeto de Lei nº 74/2010 – Reajusta os vencimentos básicos do Quadro Geral e do Quadro Técnico-Científicos.

Hoje, milhares de servidores estaduais detentores de cargos em distintos quadros de pessoal tem o vencimento básico inferior a salário mínimo em flagrante desrespeito ao disposto no inciso I do art. 29 da Constituição Estadual:

“Art. 29 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;”

O reajuste proposto de 6% parcelado (setembro/10 e março/11) não garante o cumprimento ao dispositivo constitucional que garante o vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo.

Como também, afronta ao disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal ao igualar os padrões de vencimento (soma de vencimento básico + completivo) de diversos cargos para igualar ao salário mínimo. Os cargos em questão possuem natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, bem como, requisitos para a investidura distintos entre si. A situação se agrava já que o Estado não esta mais elevando o completivo para se igualar ao salário mínimo. O § 1º do Art. 39 da Constituição Federal estabelece:

“§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.”

Além disso, o vencimento básico dos cargos Técnicos – Científicos e seus equiparados, tem uma grande defasagem salarial, seja com as perdas inflacionais com o passar dos anos, ou em relação aos demais cargos de nível superior do Estado, ou, ainda, em relação ao mercado.

Desta foram, exigimos o cumprimento dos dispositivos constitucionais e que os índices de reajustes sejam elevados e os prazos reduzidos.

III – Projeto de Lei nº 63/2010 – Reestrutura o Quadro Saúde Pública, estabelece enquadramento, institui nova tabela de vencimentos.

Em meados de março de 2006, no final do governo passado, foi apresentado pelo mesmo Secretário da Saúde um ante-projeto com as mesmas características gerais do atual PL nº 63/2010. O mesmo foi discutido e rejeitado pelos servidores. O SINDSEPE/RS apresentou um substitutivo que foi debatido com a SES até meados de 2006. A SES se comprometeu a debater no Governo e retomar as negociações que não ocorreram. O debate da época pode ser lido no site www.sindsepers.org.br.

O Projeto de Lei nº 63 contempla uma reclassificação de cargos que permite remuneração superior aos atualmente vigentes. Bem como, eleva o vencimento básico de todos os cargos. Mas por outro lado, divide o atual quadro em dois sub-quadros em que uma parcela dos cargos é posta em extinção. A extinção de diversos cargos do quadro de pessoal não há consenso.

O Quadro de Pessoal da Saúde não prevê promoção por antiguidade como estabelece a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Além disso, estabelece a avaliação de desempenho para a promoção de merecimento que por sua vez esta em suspenso até alterações constitucionais e legais sobre a matéria. Caso não ocorram a alterações hipotéticas os servidores não tem direito a promoção. A ilegalidade e a inconstitucionalidade são flagrantes.

O PL propõe a criação do adicional de dedicação exclusiva que cresce de 20% no primeiro ano até 100% a partir do quinto ano de opção. A existência de dedicação exclusiva no Sistema Único de Saúde é meritória, e temos acordo sobre a necessidade de ter profissionais de saúde com dedicação exclusiva ao atendimento aos usuários do SUS. Mas, no projeto o ingresso no regime de dedicação exclusiva não é um direito de todos os servidores, mas somente os que o Secretário de Saúde concordar. Logo, a forma apresentada se presta mais para distribuição de favores a “amigos” do que profissionalizar os trabalhadores do SUS.

Outra inovação do PL é a criação da gratificação de função especial que concede aos servidores que forem designados para exercer funções de regulador, de auditor, de pregoeiro e de ouvidor. Para o Especialista em Saúde, em exercício de regulação fará jus a 100% do vencimento do NS1, e no caso de auditor será 50%. Já os servidores que exercerem a função de pregoeiro ou ouvidor será de 50% do vencimento NM1. O PL, por sua vez, não define qualquer critério objetivo para a escolha dos servidores para exercerem as funções especiais. A falta de critérios objetivos para o preenchimento da função permite conceder vantagens, de elevado valor, aos apadrinhados políticos.

Por outro lado, a premiação por desempenho organizacional a ser distribuída anualmente a título de premiação pelo cumprimento de metas estabelecidas. O Rio Grande do Sul é o estado que menos gasta com saúde no Brasil. Com esta premiação os gestores querem jogar a responsabilidade do caos da saúde nos servidores. Isto é inaceitável.

Os servidores da saúde lutam pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais há décadas, a sua regulamentação tem todo o nosso apoio.

IV – Projeto de Lei nº 63/2010 – Revoga a Lei nº 11.772, de 5/04/02 – Criou o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde.

A Lei nº 11.772 criou Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde com os servidores nela lotados em efetivo exercício de suas funções na Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, na data da sua promulgação. Na época foram em torno de 500 servidores que foram enquadrados no quadro criado. Eram servidores do Quadro da Saúde, do Quadro Técnico-Científico, Extranumerários e Celetistas.

O art. 77 do PL 63 revoga as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 11.772. A referida lei foi alterada pela lei 11.811, de 25/06/02 que não é revogada pelo PL. Como também, o PL não estabelece o destino dos servidores que hoje se encontram no Quadro Especial, muitos do quais nunca pertenceram ao Quadro da Saúde.

Caso forçarmos uma interpretação de que os servidores voltam à situação funcional de origem teremos problemas de toda ordem. Servidores terão redução de remuneração. Servidores ficaram em posição funcional de desvantagem nos seus quadros de origem. As promoções devidas não serão extensivas aos servidores que voltaram ao seu quadro de origem. Servidores aposentados no Quadro Especial terão problemas de paridade, que o parâmetro deixa de existir. Em síntese não se pode revogar uma lei que cria um quadro de pessoal somente com sua revogação expressa, muito menos com existência da lei 11.811 que não esta sendo revogada.

Saudações Sindicais

Claudio Augustin

Presidente

Engenho Comunicação e Arte

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