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04/11/2009

Ação Ajuizada

Pago o 1º processo do Britto ajuizado pelo Sindsepe/RS

Em 29 de outubro, foi pago o 1º processo do Britto ajuizado pelo Sindsepe/RS

A ação de execução foi ajuizada em 24/09/2008, e tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública. A atual Juíza, titular da referida Vara, chama-se Viviane Souto Sant´Anna. O pagamento deu-se através de Requisição de Pequeno Valor, com renúncia do valor excedente a 40 salários mínimos. A exeqüente é associada ao Sindicato.

O pagamento deu-se dentro do prazo legal (60 dias após o recebimento do ofício da RPV pelo Estado), sem sobressaltos processuais.

Existem, ainda, algumas pendências sobre valores, que serão discutidas nesse processo.

Porém, temos ações executivas ajuizadas dias antes da referida execução, e que tramitam na mesma vara (5ª VFP), e que, no entanto, seremos obrigados a requerer o seqüestro de valores na conta bancária do Estado, em razão da não obediência ao prazo legal concedido. Acredito não existirem critérios para o pagamento no prazo de 60 dias após a expedição do ofício requisitório.

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